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SSPMI Protocola Denúncia junto ao Poder Legislativo

O primeiro dia útil do ano de 2018 já começou agitado para a Direção do SSPMI Sindicato.

Isso porque, na tarde do dia 02 de janeiro de 2018, a presidente Anelise Kuntz e o diretor administrativo Ronei Mayer de Lima protocolaram vários ofícios junto à Câmara Municipal de Vereadores.

 

DENÚNCIA FORMAL

Ainda que a negociação relativo ao Reajuste/2017 fosse para ser cumprida, pelo Poder Executivo, à partir de março/2017, quando o acordo foi celebrado entre as partes, tecnicamente o ano de 2017 terminou em 31/12/2017, sendo que ainda seria possível ao gestor municipal CUMPRIR A PALAVRA EMPENHADA de maneira retroativa, o que acabou não acontecendo.

Os gestores falharam em três pontos do ofício número 067/2017 de autoria do próprio poder executivo e assinado pelo próprio senhor prefeito municipal.

Não obstante, a Portaria 1771/2015 permanece legalmente EM VIGOR, porém SEM EFICÁCIA, já que os trabalhos continuam paralizados por parte do poder executivo e nenhum retorno formal dos gestores foi dado em relação às propostas apresentadas pelo SSPMI Sindicato.

Por fim, o FATO MAIS GRAVE é o NÃO CUMPRIMENTO, por parte do Poder Executivo Municipal, do disposto no Artigo 4º da Lei Municipal 6525/2017, o que PODE SER ENTENDIDO como AFRONTA DIRETA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, ao qual os vereadores deverão, na qualidade de Fiscais do Povo, responder se a suposta afronta caracterizou ou não ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA por parte do Gestor Municipal.

Esta última questão se torna ainda MAIS GRAVE pois permitiu que servidores municipais recebessem salário-base abaixo do mínimo nacional.

Todos estes fatos foram devidamente denunciados por meio do Ofício número 004/2018, o qual foi lido na primeira Sessão Plenária da Câmara Municipal de Vereadores, do ano de 2018, que se realizou no dia 02/01/2018. Para ouvir a sessão plenária acesse: http://www.camaraijui.rs.gov.br/sessoes/sessao_ordinaria_02012018.

 

CONVITES PARA DEBATER O ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA 2018

Já os ofícios números 001/2018 e 002/2018 tratam-se de CONVITES para que o presidente da Câmara, vereador Rubem Carlos Jagmin - PP, e o presidente da Comissão Legislativa de Finanças e Orçamento, vereador Júnior Carlos Piaia - PCdoB, participem do Programa de Rádio Sindicato ITINERANTE do dia 06/01/2017, no intuito de dialogar sobre o Orçamento Municipal para 2018 (LOA/2018), o projeto para o ENDIVIDAMENTO DO MUNICÍPIO em até 25 milhões de reais (de autoria do poder executivo) e a proposta de reajuste para o quadro geral da prefeitura de Ijuí para o ano de 2018.

Para este programa de rádio também será convidado o vereador Marcos César Barriquello - PDT, Líder de Governo na Câmara de Vereadores (ofício número 003/2018).

 

SAÚDE DO TRABALHADOR EM DEBATE

A direção do sindicato também aproveitou a oportunidade para CONVIDAR o vereador Adalberto de Oliveira Noronha - PT, presidente da Comissão Especial de Saúde Pública para participar do Programa Sindicato ITINERANTE a realizar-se no dia 13/01/2017 (Ofício número 005/2018).

O objetivo é debater as iniciativas de implantação do Setor Municipal de Vigilância em Saúde do Trabalhador e a Criação e Implantação da CISSP - Comissão Interna de Saúde e Segurança do Servidor Público.

O ofício ainda solicitou ajuda ao vereador para que, na qualidade de presidente da Comissão Especial de Saúde Pública, busque junto ao Poder Executivo as informações sobre quais as rubricas na LOA/2018, onde se encontram reservados os valores para a implantação destes dois importantes serviços, uma vez que, durante as Audiências Públicas de discussão do orçamento, os representantes do Poder Executivo não puderam responder com precisão aos dirigentes sindicais sobre o tema em questão.

 

 

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